AgroAmbientEm Minas Gerais, quem capta água de rios, represas ou poços, constrói barramentos ou lança efluentes precisa de outorga do IGAM ou, para usos insignificantes, de cadastro. Sem ela, a atividade fica irregular e a licença ambiental pode ser travada.
O que é outorga
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) que autoriza o uso da água por um prazo e em uma quantidade definidos. Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 13.199/1999 rege o tema, e a análise é feita pelo IGAM.
Quem precisa
- Captação em rio, córrego, lago ou represa para irrigação, dessedentação, piscicultura ou indústria.
- Uso de água subterrânea por poço tubular.
- Construção de barramentos, travessias e canalizações.
- Lançamento de efluentes em cursos d'água.
Uso insignificante
Usos de pequeno volume, definidos nas normas estaduais, são considerados insignificantes. Eles dispensam a outorga, mas precisam de cadastro. Os limites variam conforme a região e o tipo de uso, por isso vale conferir caso a caso.
Cuidados antes de pedir
- Verifique a disponibilidade hídrica da bacia, porque em áreas de conflito os pedidos são mais restritos.
- Organize documentos da propriedade e do CAR.
- Planeje a outorga junto com o licenciamento da atividade, para não travar um processo pelo outro.
- Controle o vencimento: outorgas têm prazo e precisam ser renovadas.
Precisa regularizar o uso de água? Veja como funciona nossa assessoria em outorga.
Conteúdo informativo, atualizado em 12/11/2026. As exigências variam conforme o órgão ambiental e o tipo de empreendimento.