AgroAmbientEm Goiás, o licenciamento estadual fica com a SEMAD e segue a Lei Estadual nº 20.694/2019. Atividades de impacto local podem ser licenciadas pelo município. O primeiro passo é enquadrar a atividade pelo porte e pelo potencial poluidor, porque é isso que define o tipo de licença e os estudos exigidos.
Quem licencia: estado, município ou União
A Lei Complementar nº 140/2011 divide a competência do licenciamento entre União, estados e municípios. Em Goiás, a maior parte dos empreendimentos é licenciada pela SEMAD (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável). Atividades de impacto apenas local podem ser licenciadas pela prefeitura, quando o município tem órgão ambiental e conselho de meio ambiente estruturados. Empreendimentos que atingem mais de um estado ou áreas federais ficam com o IBAMA.
A lei estadual
A Lei Estadual nº 20.694/2019 traz as normas gerais do licenciamento ambiental em Goiás. Ela prevê modalidades diferentes conforme o porte e o potencial poluidor da atividade, do licenciamento em etapas (licença prévia, de instalação e de operação) a procedimentos simplificados para atividades de menor impacto. Os pedidos são feitos pelo sistema eletrônico da SEMAD.
Estudos que costumam ser pedidos
- Atividades de menor impacto: estudos simplificados e plano de controle ambiental.
- Médio impacto: RCA e PCA, muitas vezes com diagnóstico de fauna e flora.
- Significativo impacto: EIA/RIMA, com audiência pública e diagnóstico completo do meio biótico, incluindo levantamento de fauna em campo.
- Supressão de vegetação nativa: autorização específica, com inventário florestal e, em geral, afugentamento e resgate de fauna.
Onde os processos mais atrasam
- Enquadramento errado da atividade, que obriga a refazer o pedido.
- Estudos de fauna sem as campanhas de seca e chuva pedidas no termo de referência.
- Falta de outorga de água ou de documentos da propriedade, como o CAR.
- Respostas lentas aos pedidos de informação complementar.
Goiás e Minas ao mesmo tempo
Na região de Catalão é comum o empreendimento ter áreas, captações ou fornecedores dos dois lados da divisa. Cada estado segue sua própria lei e seu próprio órgão, então vale planejar os dois processos juntos para que um não trave o outro.
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Conteúdo informativo, atualizado em 14/11/2026. As exigências variam conforme o órgão ambiental e o tipo de empreendimento.